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domingo, dezembro 02, 2012

Prosseguem audiências em Tribunal do Mar por fragata Argentina retida em Gana

By on 2.12.12
As audiências no Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) continuam nesta sexta-feira pelo caso da fragata argentina "Liberdade" apreendida no porto de Tema, em Gana, após uma demanda apresentada neste país pelo fundo especulativo NML contra a Argentina.
Na quinta-feira, as equipes legais de ambas as partes expuseram perante os juízes do TIDM, com sede em Hamburgo, os eixos de suas defesas.
A Argentina considerou que Gana violou o artigo 32 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, Jamaica, de 1982) que estabelece que "as imunidades dos navios de guerra não serão afetadas".
Em virtude disso, apresentou a medida cautelar perante o TIDM para que obrigue a liberação da fragata de forma urgente antes que seja constituído um tribunal arbitral para julgar a questão, como estabelece o artigo 290 da mesma convenção.
Mas Gana rejeitou estes argumentos. Diante do TIDM expôs que o navio não tem imunidade pelo fato de a Argentina ter renunciado a ela ao emitir bônus em 1994 no âmbito de um contrato de "Fiscal Agency Agreement" (FAA, contrato de agência fiscal) sob legislação de Nova York, e que, portanto, a Convenção e o TIDM não são competentes para se pronunciar sobre a embarcação, já que a disputa com o NML tem um caráter comercial privado.
A equipe legal de Gana também informou que não existe urgência, já que o barco ancorado no porto de Tema "tem todo o necessário" (água e energia) e que faltam apenas algumas semanas para que o tribunal arbitral seja constituído.

Fonte: AFP

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