Às vésperas de o Ministério da Defesa enviar ao Congresso projetos de lei que tratam da reestruturação e consolidação da Pasta, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proibição do contingenciamento de verbas para as Forças Armadas por dez anos.
A garantia de recursos para o Exército, Marinha e Aeronáutica foi apresentada por um grupo de senadores em 2004, por meio de proposta de emenda à Constituição, mas a discussão só foi retomada no Congresso agora, no momento em que o governo federal está reaparelhando as Forças Armadas, com a compra de submarinos e caças. Se aprovado, o texto representará um privilégio ao Ministério da Defesa, ao garantir que as verbas militares ficarão livres de cortes orçamentários.
A PEC aprovada na quarta-feira pela CCJ proíbe por dez anos qualquer limitação à execução das dotações orçamentárias destinadas " aos programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas " . Fica vetada também, segundo o texto que vai a voto do plenário do Senado, a constituição de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados ao Exército, Marinha e Aeronáutica. O texto proíbe, ainda, a interrupção de contratos firmados pela Defesa com organismos internacionais.O projeto foi apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), com apoio do governo federal e de 29 senadores. A justificativa apresentada pelo senador é que são " frequentes os entraves orçamentários " , que levam ao " sucateamento " dos equipamentos militares, prejudicam as pesquisas na área militar e " fragilizam a proteção da Nação " . Os senadores da comissão aprovaram o relatório favorável à proposta, apresentado por Pedro Simon (PMDB-RS).
A aprovação da proposta é estratégica para o Ministério da Defesa, defenderam parlamentares da base governista. O Brasil está investindo em planos de modernização e reaparelhamento das Forças Armadas, com a compra de submarinos nucleares e convencionais, 36 caças supersônicos, helicópteros e novos blindados. Os valores devem ultrapassar US$ 21 bilhões em 20 anos.
Pela proposta aprovada na CCJ do Senado, o orçamento anual para as Forças Armadas deverá incluir dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive da contrapartida nacional.
O principal argumento usado por Crivella e Simon ao defender a proposta é que o contingenciamento de recursos impede o planejamento de longo prazo das Forças Armadas e, por isso, encarece o custo dos contratos para a União. A proposta atende aos interesses do Ministério da Defesa e conta com o respaldo do governo.
Ao relatar o texto apresentado por Marcelo Crivella, Pedro Simon derrubou PEC com conteúdo semelhante, apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
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